O QUÊ?
A PEC das Domésticas é uma Proposta de Emenda Constitucional que foi promulgada pelo Congresso no dia 2 de abril, terça-feira, e que irá garantir aos trabalhadores como empregadas domésticas, jardineiros, motoristas e babás os mesmos direitos que os demais trabalhadores usufruem.
QUANDO?
A PEC foi promulgada na terça feira passada, e alguns dos novos direitos já estão valendo desde quarta-feira, dia 3 de abril. Os outros ainda dependem da regulamentação para entrarem em vigor.
E O QUE ISSO QUER DIZER?
Quer dizer que trabalhadores domésticos vão "ganhar" novos direitos, que ao todo serão dezessete. Alguns benefícios que já estão valendo são, por exemplo, a jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais, o intervalo de almoço de no mínimo uma hora e no máximo duas horas e claro, a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo, que pode mudar conforme o estado, mas nunca deve ser mais baixo que esse valor.
ENTENDA MELHOR:
A Proposta de Emenda Constitucional, já é auto explicativa, ou seja, nada mais é do que um projeto que deverá ser votado em cada uma das Casas Legislativas, e depois de aprovado servir como uma emenda à Constituição.
SAIBA MAIS:
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