O QUÊ?
Nesta quinta-feira, 10/09, a Câmara aprovou o texto-base de um projeto de Lei Complementar (nº336/2013) que proíbe que municípios possam dar concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço, como: serviços de venda na internet, reprodução de conteúdo áudio-visual online, jogos eletrônicos, elaboração de programas de computadores, e até aplicação de piercings e tatuagens.
O que chamou a atenção da internet para esse acontecimento foi o site Netflix, que disponibiliza filmes e séries na internet, cobrando preços bastante acessíveis, também estar na lista dos novos serviços que terão a cobrança do ISS.
O QUE É ISS?
O Imposto Sobre Serviço é definido por cada município e cobrado indiretamente; quem tem que arcar com o gasto dele é a própria empresa. Como será um imposto novo, que não estava previsto para estas novas áreas, pode causar um aumento no preço dos serviços prestados, como forma de equilibrar os gastos.
No projeto que está sendo avaliado, a taxa mínima seria de 2% sobre o preço do serviço, podendo ser um valor maior se a empresa achar necessário.
POR QUÊ?
Aparentemente, o objetivo dessa modificação no ISS é evitar a chamada "guerra fiscal".
Cada município pode definir seu próprio ISS. Isso causa a já citada guerra fiscal. Como? É muito simples. Se um município A cobra 1% de ISS, e um município B cobra 2%, a empresa vai escolher se estabelecer no município A, pois lá terá que pagar menos imposto.
Essa alteração na lei do ISS impediria que esse tipo de disputa entre municípios acontecesse.
QUANDO?
O texto ainda pode ser alterado, pois apesar de ter sido aprovado pela Câmara, ainda precisa passar pela votação dos destaques, que acontece apenas na próxima semana, e então o texto voltará para o Senado. Depois disso, ainda precisa passar pelo Congresso e depois pela Presidente da República, para então ser sancionado e virar lei. Como essas coisas levam tempo, ainda não é possível fazer uma previsão de quando (nem se) essa "nova regra" será aplicada.
ENQUANTO ISSO, NA INTERNET...
É claro que a internet não decepciona quando o negócio é uma resposta rápida. No site Petição Pública Brasil, conhecido por ser o berço de outras manifestações, já foi criada uma petição que pede que esse imposto não seja estendido para serviços como a Netflix e o WhatsApp (citados na petição). Clique aqui para lê-la.
PARA ENTENDER MELHOR:
Guerra Fiscal
Ei!
Avalie a qualidade deste post clicando nas caixinhas do "E aí, entendeu?!" logo aqui embaixo! É rápido, fácil e não precisa estar logado! O T.A. agradece!
