O QUÊ?
O projeto de lei 6.583 de 2013 foi aprovado pela Comissão Especial sobre o Estatuto da Família.
QUANDO?
A votação ocorreu na tarde da quinta-feira, dia 24 de setembro de 2015.
COMO?
Para agilizar a tramitação do PL (projeto de lei), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, criou nesse ano a Comissão Especial sobre o Estatuto da Família. Dos 22 deputados que a formam, 17 votaram favoravelmente à aprovação do projeto e somente 5 foram contrários à decisão.
O QUE É UM ESTATUTO?
É um conjunto de normas que se equipara às leis e que para ser válido não deve ferir a Constituição.
O QUE MUDA?
Esse estatuto reconhece como "família" somente a união entre homem e mulher, ou somente um dos pais e seus descendentes. Ou seja, não considera válida a união homoafetiva.
Caso seja aprovado em todas as instâncias legislativas, direitos como casamento, pensão e adoção de crianças serão impedidos para casais homossexuais.
E AÍ?
A aprovação na Comissão Especial não quer dizer que o estatuto já é válido. A discussão ainda deve seguir para discussão em outras instâncias do Poder Legislativo. O resultado da votação (17 votos favoráveis a 5 contrários) possibilita que o projeto vá direto para discussão no Senado, sem ter que passar pela Câmara dos Deputados. É importante ressaltar que é possível pedir a discussão do PL no plenário, desde que 10% dos deputados federais protocolem um pedido de análise e votação do projeto.
É INTERESSANTE SABER:
-Desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou através de uma resolução que todos os cartórios em território brasileiro estavam autorizados a realizarem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, mas ainda não existe uma lei federal que assegure esse direito aos homossexuais.
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